Política de Privacidade
O objetivo do presente site é oferecer informação sobre a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes e sobre os seus serviços e atividades. Este site é propriedade da Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes, sita Rua Unidade e Luta, nº 24 Casa nº 43 B, Bairro Cassenda, Distrito Urbano da Maianga, Luanda – Angola
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Política de Tratamento de Dados Pessoais
O cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais e o respeito pelos direitos de que os Clientes e outros interessados são titulares, em particular nesta matéria de dados pessoais, constitui uma prioridade para a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes . Também outros titulares de dados pessoais que mantenham uma relação com a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes, como Colaboradores ou Fornecedores, ou outras pessoas com quem, ainda que ocasionalmente, a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes. possa interagir ocasionalmente (visitantes do seu sítio de internet institucional), devem esperar da Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes. um elevado nível de proteção e respeito pelos seus direitos quanto a dados pessoais. Por esse motivo aJucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes adotou um conjunto de medidas técnicas e organizativas cujo objetivo é garantir um elevado grau de proteção e respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. A presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, doravante “a Política”, integra-se nesse esforço, aplicando-se genericamente ao tratamento de dados pessoais dos seus visados e de outros interessados igualmente titulares de dados com quem a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes mantenha relações no âmbito da sua atividade. A Política destina-se a prestar informação sobre como a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes procede ao tratamento de dados pessoais e sobre quais os direitos que os titulares dos dados possuem relativamente a esse mesmo tratamento. Tudo isto de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016). A Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes, pela sua própria natureza, recebe dados pessoais, provenientes da plataforma do Instituto de Segurança Social, I.P., dos quais não tem qualquer responsabilidade sobre os mesmos, ficando apenas incumbida de proceder com a reserva e confidencialidade necessárias relativamente aos mesmos. O carácter geral desta Política não impede que a mesma possa ser completada ou afastada por outros instrumentos de regulação ou de informação que, por serem específicos de tratamentos realizados em determinado contexto, ou no âmbito de certo tipo de tratamento de dados pessoais, à mesma se sobreporão. Por uma razão de melhor compreensão da Política, apresenta-se um pequeno capítulo com definições, onde se aclaram determinados conceitos usados ao longo do seu texto.
Definições
| Termo | Definição |
| Dados Pessoais | Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. |
| Tratamento | Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. |
| Responsável pelo Tratamento | A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, a responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro. |
| Subcontratante | Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes. |
| Consentimento | Uma manifestação de vontade, livre, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento; |
| Categorias Especiais de Dados | Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. |
| Dados Relativos a Saúde | Dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde. |
Responsáveis pelo tratamento
Consoante a Jucarente com quem estabelece a sua relação contratual, assim será essa a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Seguem abaixo os dados de contacto:
Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes
Rua Unidade e Luta, nº 24 Casa nº 43 B, Bairro Cassenda, Distrito Urbano da Maianga, Luanda – Angola
Telefone 244 923 520 093
E-mail: assojucarente79@gmail.com
Princípios de Tratamento dos Dados Pessoais
No tratamento dos seus dados pessoais, a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes seguirá escrupulosamente o cumprimento da legislação aplicável, seja ela comunitária ou nacional, ou mesmo específica do setor.
Entre as obrigações que decorrem dessa legislação aplicável, salientam-se os seguintes princípios básicos, que estão sempre subjacentes a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais:
- Princípio do tratamento dos dados de forma lícita, leal e transparente;
- Princípio da limitação das finalidades: os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de forma incompatível com essas mesmas finalidades;
- Princípio da minimização dos dados: os dados têm que ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Princípio da exatidão: os dados têm que ser exatos e atualizados sempre que necessário, devendo ser adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Princípio da limitação da conservação: os dados devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- Princípios da integridade e confidencialidade: os dados devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Finalidades e Fundamentos Para o Tratamento de Dados
A Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes procede ao tratamento de dados pessoais com finalidades diversas e cada uma com o seu fundamento jurídico:
| FINALIDADES DE TRATAMENTO | FUNDAMENTOS JURÍDICOS |
| Avaliação de Risco e Cotação | Diligências pré-contratuais |
| Celebração e Gestão Contratual | Execução Contratual |
| Gestão (e liquidação) de sinistros | Execução Contratual |
| Marketing e Atividades Promocionais | Consentimento do titular de dados |
| Monitorização da Qualidade de Serviço | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento em controlar internamente a qualidade do serviço prestado e a correção dos procedimentos de atendimento, bem como a avaliação do grau de satisfação dos clientes e da rapidez de resposta |
| Cumprimento de Disposições Legais Regulamentares e Administrativas | Obrigações legais, regulamentares e administrativas a que se encontra sujeito a responsável pelo tratamento; |
| Cumprimento das Disposições Legais | Obrigações legais, nacionais e internacionais, a que se encontra sujeita a responsável pelo tratamento. |
Fundamentos da Recolha de Dados Pessoais
No âmbito das relações contratuais estabelecidas entre a Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes (responsável pelo tratamento) e os seus Clientes (titulares dos dados), o Cliente terá que transmitir um conjunto de dados pessoais, que são imprescindíveis para a formação da vontade contratual por parte do respetivo responsável pelo tratamento e também para a execução dos termos contratados. Sem acesso à informação necessária, que dependerá em cada caso do contrato que esteja para ser celebrado ou em execução, a responsável pelo tratamento não poderá decidir-se a celebrar o contrato, e a sua celebração sem essa informação, ou a sua omissão superveniente, tornará impossível a execução do contrato. Neste sentido, os dados que sejam essenciais à celebração do contrato ou à sua execução (ex. gestão do sinistro ou pagamento de benefícios) se não forem facultados ao responsável pelo tratamento, este não poderá aceitar o contrato de seguro, ou não poderá liquidar o sinistro ou o benefício decorrente da apólice de seguro.
Comunicação dos Dados
Poderá haver comunicação dos seus dados pessoais com entidades subcontratadas, devidamente identificadas no contrato ou previamente comunicadas, para a finalidade de celebração e gestão de contrato. Os seus dados pessoais poderão ainda ter que ser comunicados a entidades externas como sejam o Instituto de Segurança Social, Autoridade Tributária, as Autoridades Policiais e Judiciais, a Autoridade para as Condições de Trabalho, para cumprimento de obrigações legais, regulamentares, administrativas e judiciais, ou para prevenção e combate à fraude. A comunicação poderá ser feita, por último, a entidades subcontratantes, que são encarregadas de tratar os seus dados pessoais por conta da responsável pelo tratamento. A responsável pelo tratamento assegura, nestes casos, que todas as entidades subcontratantes se encontram sujeitas a Política de tratamento de dados pessoais, e que as entidades subcontratantes oferecem garantias adequadas para proteger esses dados pessoais. Se necessitar de mais esclarecimentos relativamente às situações em que os seus dados pessoais são ou podem ser comunicados, poderá dirigir pedido escrito nesse sentido.
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
O titular dos dados pessoais poderá ainda exercer junto da Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, através de pedido escrito dirigido, os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
- ACESSO – enquanto titular dos seus dados pessoais, pode solicitar o acesso aos mesmos;
- RETIFICAÇÃO – pode solicitar à responsável pelo tratamento que corrija os seus dados pessoais que estejam imprecisos ou incompletos;
- APAGAMENTO – pode solicitar à responsável pelo tratamento para apagar os seus Dados Pessoais quando um dos seguintes motivos se aplique:
- Se os seus Dados Pessoais não são mais necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou por qualquer outra forma tratados;
- Se retirar o consentimento e não existir outro fundamento de licitude para o seu tratamento;
- Se quiser opor-se a decisões automatizadas, desde que não existam motivos legítimos para o seu tratamento, ou se quiser opor-se ao tratamento para a finalidade de marketing e atividades promocionais;
- Se os seus dados pessoais forem tratados ilicitamente;
- Se os seus dados pessoais tiverem que ser apagados para cumprir uma obrigação legal nacional ou comunitária a que a responsável pelo tratamento esteja sujeita.
- Se o seus Dados Pessoais foram recolhidos através da oferta de serviços da sociedade da informação;
- LIMITAÇÃO – pode solicitar à responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais se uma situação a seguir indicada se aplicar
- Se contestar a exatidão dos seus Dados Pessoais, e por um período que permita à responsável pelo tratamento verificar essa mesma exatidão.
- Se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus Dados Pessoais, solicitando antes a limitação da sua utilização;
- Se a responsável pelo tratamento não precisar mais dos seus Dados Pessoais para fins de tratamento, mas se os requerer para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;
- Caso se tenha oposto ao tratamento dos seus Dados Pessoais, nos termos do direito de oposição, incluindo as decisões automatizadas, que se encontra disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, enquanto estiver pendente a verificação de que os motivos legítimos da responsável pelo tratamento se sobrepõem, ou não, aos seus.
- PORTABILIDADE – poderá pedir à responsável pelo tratamento para transferir para outra Empresa, ou pedir para receber os seus Dados Pessoais em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
- RETIRAR O CONSENTIMENTO – pode retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, a qualquer momento, nos casos em que o tratamento assente, apenas, nesse consentimento.
Todos os seus direitos, incluindo o direito de oposição e o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas, pode ser exercido entrando em contato, por escrito, com o Responsável pelo tratamento de Dados: assojucarente79@gmail.com
Direito de Oposição
Quando o tratamento de dados pessoais for baseado no interesse legítimo da Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes, responsável pelo tratamento, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e, assim, solicitar a interrupção das operações de tratamento. A responsável pelo tratamento tem que cessar imediatamente o tratamento dos dados pessoais, exceto se apresentar razões imperiosas e legítimas para continuar com esse tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular de dados que se opôs ao seu tratamento.
Prazos de Conservação
Os dados pessoais são mantidos pela Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes de acordo com a finalidade que justifica o seu tratamento, não os conservando depois de terem cessado os motivos que justificaram a sua recolha e posterior tratamento. A não ser que essa conservação seja imposta por lei. Os dados pessoais, em regra, são mantidos para efeitos de execução do contrato. Mas mesmo depois de terminada a relação contratual, poderá ser necessário manter alguns dados pessoais em cumprimento de obrigações legais, ou para demonstrar os termos da relação contratual. Isto porque o prazo de prescrição das obrigações contratuais, em Portugal, é de 20 anos. De uma forma geral, os seus Dados Pessoais serão conservados segundo os seguintes critérios:
– Pelo tempo que seja necessário para cumprir com as finalidades estabelecidas acima no ponto “Finalidades e Fundamentos para o Tratamento de Dados”;
– Pelo tempo que for exigido por lei, no caso de obrigação legal de conservação;
– Até solicitação de apagamento, nos casos em que tal seja legalmente possível.
Segurança dos Dados Pessoais
A Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes adota medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo tratamento, nomeadamente o risco de destruição, de perda e alteração acidentais ou ilícitas, de divulgação ou acesso não autorizados, de dados pessoais transmitidos, conservados ou de alguma outra forma sujeitos a tratamento. A Jucarente – Associação juvenil de apoio aos jovens carentes garante a privacidade e segurança na recolha dos dados pessoais dos seus clientes e dos visitantes dos sites.
Tratamento de Dados de Saúde
Em face da legislação em vigor a partir de 25 de maio de 2018 (RGPD), considera-se o consentimento como o único fundamento para a licitude deste tipo de tratamento, uma vez que se trata do tratamento de uma categoria especial de dados pessoais. Isto sem embargo de poderem vir a ser invocados outros fundamentos de licitude, como sejam as obrigações legais, o exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social; ou se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; ou se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da suas função jurisdicional; se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante; ou se o tratamento for necessário para efeitos de proteção e ação social.
Direito de Reclamação
Para além de todos os direitos que assistem ao titular dos dados pessoais, que acima se enumeraram e que devem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento de Dados, permitindo-lhe assim apresentar reclamação sobre a forma como estão a ser tratados os seus dados pessoais, ao titular dos dados residente em Portugal é ainda dada a possibilidade de reclamar junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt)
Vigência e Revisão da Política
Esta Política entra em vigor no dia 25 de maio de 2018, e será revista anualmente. Todavia, poderá sofrer uma revisão dos seus termos e disposições sempre que ocorram circunstâncias relevantes como seja uma alteração legislativa, ou a verificação superveniente da necessidade de melhor clarificação de algum ponto específico, ou alterações de procedimentos. As alterações resultantes dessas revisões entrarão em vigor no dia seguinte à sua divulgação